Política

Uso permitido

Vigente desde 10/08/2026 · GMACRO LTDA · CNPJ 58.405.405/0001-90

Esta página explica, em português claro, o que pode e o que não pode ser feito com o Consulta Rocket. Ela não substitui os Termos de Uso, mas é escrita para ser lida de verdade — e é ela que a nossa equipe usa para aprovar ou recusar um credenciamento.

Por que existe credenciamento

Dado de empresa e dado de pessoa não são a mesma coisa. Informação de pessoa jurídica é, em regra, pública e de livre consulta. Informação de pessoa natural é protegida pela Lei nº 13.709/2018, a LGPD, e só pode ser tratada quando existe base legal e finalidade concreta.

Por isso, consultas sobre pessoas só ficam disponíveis para clientes credenciados, e cada uma exige que você declare para que vai usar. Não é possível consultar o CPF de alguém sem vínculo com você.

Os três níveis

Nível 1 · Livre

Exige apenas cadastro com e-mail confirmado. Libera consultas de empresa, de veículo e de documento, além do preenchimento automático quando a própria pessoa digita o documento dela.

Nível 2 · Credenciado

Exige CNPJ ativo e contrato de credenciamento assinado eletronicamente com certificado ICP-Brasil. Libera consultas sobre pessoas com finalidade declarada.

Nível 3 · Credenciado +

Exige registro profissional (OAB, CRECI) ou contrato de cobrança, com conferência manual da nossa equipe. Libera as consultas de localização e patrimônio.

Finalidades aceitas

Ao rodar uma consulta sobre pessoa, você escolhe uma destas:

• Análise pré-contratual — você vai fechar contrato, locação ou venda com essa pessoa.
• Cobrança de dívida própria — você tem crédito a receber, com contrato ou título.
• Processo judicial em curso — exercício regular de direito. Exige o número do processo.

A finalidade fica gravada junto com a consulta, com data, hora, usuário e endereço de rede. Esse registro é mantido e pode ser apresentado ao titular do dado ou à autoridade competente.

O que não fazemos, e não vamos fazer

Algumas consultas existem no mercado e nós escolhemos não oferecer. Elas aparecem no catálogo marcadas como indisponíveis, com o motivo:

• Telefone e endereço a partir de CPF, para venda aberta. Não há finalidade legítima que se sustente quando o dado é entregue a quem pagar, sem vínculo com o titular.
• Nome da mãe a partir de CPF. É fator de autenticação em banco e operadora. Distribuir isso é distribuir chave de fraude, e quem paga a conta é o titular, que nunca soube da consulta.
• Enriquecimento de listas para prospecção. Marketing não é base legal para tratar dado de quem nunca teve relação com você.

O que encerra o seu acesso

O credenciamento é encerrado, sem devolução do valor da assinatura, quando identificamos:

• Consulta fora da finalidade declarada;
• Consulta sobre pessoa sem vínculo com a sua atividade;
• Repasse, revenda ou publicação dos dados obtidos;
• Uso da plataforma para perseguir, constranger ou expor alguém;
• Compartilhamento de chave de API com terceiros.

Monitoramos padrão de uso. Volume fora da curva suspende a chave automaticamente, antes de qualquer análise humana — preferimos interromper um cliente legítimo por algumas horas a permitir um uso indevido.

Se você é o titular do dado

Se seus dados foram consultados na nossa plataforma, você tem direito a saber quem consultou, quando e com que finalidade. Escreva para dpo@gmacro.com.br. Respondemos no prazo da LGPD.