Legal
Termos de Uso
Versão 1 · 10/08/2026 · GMACRO LTDA · CNPJ 58.405.405/0001-90
Este texto é base de trabalho e precisa ser revisado por advogado de proteção de dados antes da publicação definitiva, em especial as cláusulas de responsabilidade, rescisão e tratamento de dados pessoais.
1. Quem somos
O Consulta Rocket é um serviço operado por GMACRO LTDA, CNPJ 58.405.405/0001-90, com sede em Sorocaba, São Paulo. Ao criar uma conta você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O que o serviço faz
Disponibilizamos consultas a bases de dados cadastrais e públicas, por painel web e por API, para finalidades de análise de risco, verificação documental e exercício regular de direitos. Somos intermediários técnicos: os dados vêm de fontes oficiais e de fornecedores contratados. Não mantemos base própria de dados pessoais.
3. Cadastro e credenciamento
O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. O acesso a consultas sobre pessoas naturais depende de credenciamento aprovado, nos termos da política de uso permitido, que integra estes Termos.
4. Carteira, créditos e pagamento
O serviço funciona em regime pré-pago. Cada consulta debita o valor vigente na tabela, exibido antes da execução. Créditos têm validade de 12 meses contados da recarga, com recarga mínima de R$ 20,00. Não há saldo negativo: sem crédito, a consulta não é executada. Créditos não são conversíveis em dinheiro.
A assinatura é cobrada de forma antecipada, mensal ou anual, conforme o plano escolhido. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e mantém o acesso até o fim do período pago.
5. Uso da API
As chaves de API são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por guardá-las e pelo consumo gerado por elas. Aplicamos limites de requisição e teto diário de gasto por chave.
6. Suas obrigações
Você declara que utilizará o serviço apenas para finalidades legítimas e informadas, que possui base legal para os tratamentos que realizar, e que não repassará, revenderá ou publicará os dados obtidos.
7. Limites de responsabilidade
Os dados são fornecidos no estado em que se encontram nas fontes de origem. Não garantimos exatidão, atualidade ou completude da informação produzida por terceiros, nem respondemos por decisões tomadas com base nela. A responsabilidade pela finalidade e pelo uso é do cliente, na condição de controlador dos dados que consulta.
8. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o serviço disponível, mas ele depende de fontes externas. Indisponibilidade de fornecedor não gera direito a indenização. Consultas com falha técnica têm o crédito devolvido.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem devolução da assinatura, em caso de uso fora da finalidade declarada ou de violação da política de uso permitido.
10. Alterações
Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso após a vigência implica concordância.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba, São Paulo, com renúncia a qualquer outro.
Dúvidas: contato@consultarocket.com.br